Câmara de Vereadores

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: por V L — publicado 11/06/2024 — última modificação 11/06/2024 09h48
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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: por V L — publicado 11/06/2024 — última modificação 11/06/2024 14h21
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Lei Orgânica Schroeder (Texto Compilado), atualizada em 17/10/2023.: por V L — última modificação 30/11/2023 15h58
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Schroeder (Texto Compilado), atualizada em 19/12/2024.: por V L — última modificação 18/12/2024 16h45
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Schroeder, atualizada em 17/10/2023: por V L — publicado 30/11/2023
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Leis Municipais: por V L — publicado 05/07/2019
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Maio: por V L — publicado 04/05/2022
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Maio: por V L — publicado 04/05/2021
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Maio: por V L — publicado 03/06/2024
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Maio: por V L — publicado 05/05/2023
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