SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/03/2021

Projeto de lei complementar nº 2/2021, que extingue o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, e dá outras providências.

*Projeto de lei que deu entrada, oriundo do Executivo:

Projeto de lei nº 6/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.329/2017, que autoriza o município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamento na Lei Federal n° 13.019/2014.

*Indicações que deram entrada:

Indicação nº 49/2021, de autoria do vereador João de Ávila, que sugere ao Executivo a busca de alternativas com o objetivo de auxiliar as Associações de Pais e Professores (APP) das escolas municipais, neste período de pandemia, especialmente de forma financeira. Uma sugestão, seria a realização de uma campanha através da secretaria de educação, com o intuito de reforçar e sensibilizar os pais sobre a importância de contribuir mensalmente para a APP, tendo em vista que, ao Município há restrições legais para concessão de auxílio financeiro, preconizado pela Lei Federal 13.019. As referidas associações, estão com dificuldades em manter suas despesas fixas em dia, pois devido a pandemia da Covid-19, não conseguem realizar eventos e rifas para arrecadação de recursos, bem como a contribuição espontânea dos pais está reduzida.

Indicação nº 50/2021, de autoria do vereador Adriano D. Furtado, que sugere a adoção de providências com o intuito de tapar a vala existente no final da Rua Itoupava. A referida vala foi aberta pela empresa que está executando a pavimentação asfáltica sem uma finalidade específica. Como consequência dessa abertura, houve um rompimento de canos da rede de água, que foi consertado pelo setor responsável do Município, porém após esse episódio, a mesma não foi coberta, continuando no local sem haver necessidade. A referida vala está aberta há cerca de dois meses, ocorrendo o acúmulo de água das chuvas, causando transtorno aos moradores, especialmente por propiciar a proliferação de insetos transmissores de doenças.

*Proposta de emenda à Lei Orgânica, oriunda do Legislativo, aprovada em 2ª votação:

Proposta de emenda à lei orgânica municipal nº 001/2021, que altera a alínea A, inciso II do art. 28 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 É vedado ao Vereador: [...] II - desde a posse: ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum;” Bem como, o Art.30, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 O Vereador poderá licenciar-se: [...] § 2º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Prefeito ou cargos de que seja exonerável ad nutum na administração pública direta ou indireta no âmbito do Estado ou da União.”

* Projeto de lei oriundo do Executivo, aprovado em 1ª votação:

Projeto de lei nº 5/2021, que “concede licença sem remuneração à servidora Darline Issberner e dá outras providências”.

*Indicação aprovada:

Indicação nº 48/2021, de autoria do vereador Claudimir Lindner, que sugere a tomada de medidas necessárias a fim de ampliar a rede de água potável da Rua Alberto Jacobi. Tendo em vista que, cerca de vinte imóveis não possuem abastecimento de água potável. Assim, por se tratar de um serviço essencial, torna-se imprescindível a execução do investimento que trará melhor qualidade de vida aos moradores.

Próxima Sessão Ordinária

Data: 05 de abril (segunda-feira), às 19 horas

Realizada de forma presencial na sede do Legislativo (sem a presença de Público) e através de videoconferência.