SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/07/2023

*Projetos de lei que deram entrada:

Projeto de lei nº 31/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que “altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.690/2008, que dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”;

Projeto de lei nº 32/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que “dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada do município de Schroeder e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d´água naturais em tais locais, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, e do Artigo 122-a, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e dá outras providências”;

Projeto de lei nº 33/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que dispõe sobre a regulamentação, oficialização, denominação e classificação da rua de nº 207, localizada no loteamento regularizado através do projeto de regularização fundiária do Governo do Estado de Santa Catarina “Projeto Lar Legal” situado na matrícula n° 25.054 da comarca de Guaramirim de propriedade de Maira Rubia Ramthum Mafra, localizada na rua 122 - Ricardo Viergutz, distante 80m da esquina com a rua 120 - Helmuth Kanzler, bairro Centro Norte, no município de Schroeder.

Projeto de lei complementar nº 4/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que “altera o anexo I da Lei Complementar nº 096/2010, de 14 de dezembro de 2010 e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 004/1998, de 19 de maio de 1998, e dá outras providências”;

Projeto de lei complementar nº 5/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que “altera remuneração dos técnicos de enfermagem, prevista no grupo II – atividades de nível médio, do anexo I da Lei Complementar nº 60/2008, de 11 de novembro de 2008 e dá outras providências”;

Projeto de lei complementar nº 6/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que “altera a Lei Complementar nº 004, de 19 de maio de 1998, e dá outras providências”;

Projeto de lei complementar nº 7/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que “ratifica e altera o protocolo de intenções do consórcio público denominado de Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina - CISNORDESTE/SC, anexo da lei complementar nº 140/2013 e dá outras providências.

*Indicações que deram entrada:

Indicação nº 142/2023, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a manutenção do asfalto da Rua Duque de Caxias, em frente ao imóvel nº 161, 381 e no cruzamento com a Rua Carlos Eggert. Justifica-se, pois, o Município executou reparos na tubulação de água potável nos locais mencionados e não finalizou o serviço com a cobertura de pavimento, o que ocasionou buracos na pista de rolamento, dificultando o tráfego na via, aumentando os riscos de acidentes e a probabilidade de causar danos aos veículos.

Indicação nº 143/2023, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a manutenção do asfalto da Rua Jerônimo Tomaselli, em frente ao imóvel nºs 578 e 894. Justifica-se, pois, o Município executou reparos na tubulação de água potável nos locais supracitados e não finalizou o serviço com a cobertura de pavimento, o que ocasionou buracos na pista de rolamento, dificultando o tráfego na via, aumentando os riscos de acidentes e a probabilidade de causar danos aos veículos.

Indicação nº 144/2023, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a manutenção de boca de lobo localizada na Rua Jerônimo Tomaselli, nas proximidades do imóvel nº 578, com execução de limpeza e troca da grade de proteção danificada. Justifica-se, visto que a limpeza contribuirá com o adequado escoamento da água pluvial e o reparo na grade de proteção evitará a ocorrência de acidentes com pedestres e ciclistas.

Indicação nº 145/2023, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a manutenção do asfalto da Rua Barrão do Rio Branco, em frente ao imóvel n? 1548. Justifica-se, pois, o Município executou reparos na tubulação de água potável no local mencionado e não finalizou o serviço com a cobertura de pavimento, o que ocasionou buracos na pista de rolamento, dificultando o tráfego na via, aumentando os riscos de acidentes e a probabilidade de causar danos aos veículos.

Indicação nº 146/2023, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a manutenção do asfalto da Rua Guilherme Zerbin, em frente ao imóvel nº 236. Justifica-se, pois, o Município executou reparos na tubulação de água potável no local mencionado e não finalizou o serviço com a cobertura de pavimento, o que ocasionou buracos na pista de rolamento, dificultando o tráfego na via, aumentando os riscos de acidentes e a probabilidade de causar danos aos veículos.

Indicação nº 147/2023, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere ao Executivo que realize estudos, a fim de avaliar a possibilidade de isentar do pagamento de IPTU, os donos de imóveis que possuem pontos de ônibus em sua propriedade, bem como isentar proprietários que futuramente autorizarem a instalação de abrigo para passageiros em seu imóvel. Justifica-se, uma vez que a isenção seria uma forma de incentivo, para que o proprietário se sinta beneficiado por estar cedendo um espaço do seu imóvel para instalação de um ponto de ônibus. Proporcionando para as pessoas que utilizam o transporte público, maior conforto e a proteção de condições climáticas adversas.

Projetos de lei aprovados em 1ª votação:

Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que cria hipóteses e limites de acordos judiciais e extrajudiciais em créditos não tributários devidos ao Município, estabelece regras sobre a cobrança de dívidas de pequeno valor e autoriza acordos em demandas de pequeno valor contra o Município. Aprovado com emendas.

Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências. Aprovado com emendas.

*Moção aprovada:

Moção nº 05/2023, de autoria da vereadora Ana C. L. de Oliveira, que apoia a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Estética e Cosmetologia.

Para visualizar o vídeo da Sessão, acesse:

https://www.youtube.com/watch?v=QOxxU5LnVuk

Próxima Sessão Ordinária

Data: 31 de julho (segunda-feira), às 19 horas

Realizada de forma presencial na sede do Legislativo.