SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/05/2021

*Projetos de lei que deram entrada, oriundos do Executivo:

Projeto de Lei nº 12/2021, que dispõe sobre a regulamentação e oficialização da rua de nº 315, situada no loteamento regularizado através do projeto de regularização fundiária do governo do estado de Santa Catarina “Projeto Lar Legal” situado na matrícula n° 4.663, do ofício de registro de imóveis da comarca de Guaramirim, de propriedade de Jeronimo Rachor (espólio), na Rua 23 de Março, no município de Schroeder;

Projeto de Lei nº 13/2021, que altera e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 2.320/2017, de 28 de novembro de 2017;

Projeto de Lei nº 14/2021, que autoriza o município de Schroeder a celebrar convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Guaramirim.

*Projeto de lei complementar que deu entrada, oriundo do Executivo:

Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, que altera o grupo II – atividades de nível médio, do anexo I da lei complementar nº 60/2008, de 11 de novembro de 2008; exclui o grupo III – atividades de nível básico do anexo I da lei complementar nº 60/2008, de 11 de novembro de 2008, e dá outras providências.

 *Proposta de emenda à Lei Orgânica que deu entrada, oriunda o Executivo:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2021, que altera o artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, referente à delegação de atribuições pelo prefeito.

*Indicações que deram entrada:

Indicação nº 92/2021, de autoria do vereador Everaldo M. Coelho, que sugere ao Executivo alteração do § 1º da Lei nº 2335/2017, que autoriza o município de Schroeder a celebrar termo de fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros, com fundamentos na lei federal nº 13.019/2014. O objetivo da referida alteração, consiste no aumento dos valores repassados à entidade, para que seja analisada a possibilidade de acréscimo de cerca de R$ 2.000,00 mensais em relação ao valor atual. O intuito é melhorar a contribuição para o custeio das atividades da Corporação, a fim de que seja mantida e aprimorada as atividades desenvolvidas, serviços de vital importância para segurança e bem-estar da população.

Indicação nº 93/2021, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a manutenção do trecho final (trecho não pavimentado) da Rua Presidente Costa e Silva, com a execução de ensaibramento. Faz-se necessário, com a finalidade de proporcionar aos munícipes que residem e utilizam da via em questão, boas condições de trafegabilidade.

Indicação nº 94/2021, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a manutenção da Tifa Mohr, com a execução de limpeza e alargamento da via. Quando são executados serviços de patrolamento na via, não está sendo realizada a limpeza das laterais, o que acaba ocasionando em estreitamento da via, consequentemente a passagem dos veículos é dificultada. Por haver um clube de tiro no local, há intensa movimentação, assim a manutenção contribuirá para melhor fluidez do trânsito.

Indicação nº 95/2021, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a manutenção, com a execução de ensaibramento da Tifa Albrecht. O intuito é oferecer boas condições de trafegabilidade e facilitar aos moradores o acesso às suas residências.

*Projetos de lei aprovados em 1ª votação:

Projeto de lei nº 10/2021, que dispõe sobre a regulamentação e oficialização das ruas de nº 176, 177, 178 e 179, situadas no loteamento regularizado através do projeto de regularização fundiária do governo do estado de Santa Catarina “Projeto Lar Legal” situado na matrícula n° 16.964, do ofício de registro de imóveis da comarca de Guaramirim de propriedade de Amarildo Tomaselli (espólio), na rua 3 de outubro, no município de Schroeder.

projeto de lei nº 11/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de Schroeder no valor de R$ 2.547,50 (dois mil e quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).

*Projetos de lei oriundo do Executivo, aprovados em 2ª votação:

Projeto de Lei nº 8/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 574,35 (quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

projeto de lei nº 9/2021, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.690/2008, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 1.690/2008, dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público).

*Mensagens de veto mantidas (aprovadas):

Mensagem de Veto nº 1/2021, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 3/2021, oriundo do Poder Executivo Municipal, que define e aplica valor percentual para revisão geral anual dos salários de agentes públicos e políticos do Município de Schroeder, e dá outras providências.

Mensagem de Veto nº 2/2021, referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 001/2021, oriundo do Poder Legislativo Municipal, que define e aplica valor percentual para revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

*Indicações aprovadas:

Indicação nº 89/2021, de autoria do vereador Adriano Dias Furtado, que sugere ao Executivo a tomada de medidas cabíveis para o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), a fim de que seja instituído o regulamento preconizado na Norma. A referida Lei, trata da obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Justifica-se, com a finalidade de evitar a ocorrência de casos semelhantes, como o do menino Lucas Begalli Zamora. A criança, de 10 anos, faleceu após se engasgar ao ingerir um lanche, em um passeio escolar no município de Cordeirópolis, interior de São Paulo. A elaboração de ações para propagar a importância do treinamento em primeiros socorros é fundamental, evitando que situações trágicas como essa se repitam, garantindo o atendimento em situações de urgência e emergência até que o serviço médico especializado chegue ao local.

Indicação nº 90/2021, de autoria do vereador Claudimir Lindner, que sugere a tomada de medidas necessárias para elaboração de protocolo padronizado de segurança nas escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino, objetivando intensificar as medidas de segurança, especialmente para maior controle de acessos às dependências das unidades escolares. Justifica-se com a finalidade de implantar e adotar procedimentos eficazes, restringindo e controlando o acesso dos alunos e demais pessoas que pretendem adentrar a unidade escolar. Proporcionando consequentemente um local mais seguro e acolhedor, a fim de evitar atos de violência contra alunos, professores e funcionários, como ocorrido no município de Saudades/SC.

Indicação nº 91/2021, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere o conserto da calçada localizada na esquina das ruas Marechal Castelo Branco e Jorge Lacerda. Necessário se faz, em decorrência de erosão provocada pelo escoamento de água pluvial devido a existência de uma boca de lobo no local. O piso intertravado (paver) fica danificado toda vez que há ocorrência de chuva. Devido aos danos apresentados na calçada, há possibilidade de ocorrência de acidentes, ainda mais, por se tratar de um local com grande movimentação de pedestres.

Para visualizar o vídeo da Sessão, acesse:

https://youtu.be/fqAnTSeRJf4

Próxima Sessão Ordinária
Data: 31 de maio (segunda-feira), às 19 horas

Realizada de forma presencial na sede do Legislativo (sem a presença de Público) e através de videoconferência.