SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/06/2023
*Projeto de lei que deu entrada:
Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que cria hipóteses e limites de acordos judiciais e extrajudiciais em créditos não tributários devidos ao Município, estabelece regras sobre a cobrança de dívidas de pequeno valor e autoriza acordos em demandas de pequeno valor contra o Município.
*Indicação que deu entrada:
Indicação nº 130/2023, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a instalação de faixa para travessia de pedestres na Rua Marechal Castelo Branco, próximo ao imóvel nº 6507 (nas proximidades do acesso a Rua Bom Pastor). Justifica, pois a faixa de pedestres trará melhores condições de acessibilidade e segurança no momento da travessia. O local possui grande movimentação de pedestres, residentes das ruas Bom Pastor, Maravilha e João Schmidt, que se deslocam diariamente à um ponto de ônibus próximo.
Indicação nº 131/2023, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a desobstrução e limpeza de vala existente na Rua 3 de outubro, nas proximidades do imóvel nº 6345. Justifica, visto que em momentos de chuva torrencial, há trasbordo de água pluvial na via, ocasionado alagamento em diversas residências que estão mais baixas em relação ao nível da rua.
Indicação nº 132/2023, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a manutenção da calçada e tubulação existente na Rua Joinville, nas imediações do imóvel nº 200. Justifica, tendo em vista que o Município identificou um possível vazamento de água no local e no momento da manutenção removeu parte da calçada e quebrou parte da tubulação de propriedade particular, necessitando ser reparado, haja vista que o serviço foi realizado há cerca de 60 dias e a água da tubulação danificada, está vazando pelas laterais causando erosão do solo, fazendo com que o asfalto ceda.
Indicação nº 133/2023, de autoria do vereador Ildemar Zoz, que sugere a substituição de ponte de madeira localizada na Rua Jerônimo Rachor, em Itoupava-Açú, por uma galeria de concreto. Justifica, pois, a ponte de madeira está deteriorada, em péssimo estado de conservação e precisa de uma manutenção completa. Assim, a galeria será uma solução definitiva e trará maior segurança à população que transita no local.
*Projetos de lei aprovados em 2ª votação:
Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que altera dispositivos da Lei nº 1.794/2010, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPDC) e dá outras providências. Este, aprovado com emenda supressiva.
Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Prefeito Municipal e.e, que ratifica e altera o protocolo de intenções do consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 1.821/2010 e dá outras providências.
*Pedido de informação aprovado:
Pedido de informações nº 25/2023, de autoria do vereador Eroldo Wudke, que solicita cópias do laudo técnico que ateste a segurança da obra de reconstrução da Ponte Teodoro Beck, ou documento equivalente assinado por responsável técnico.
*Indicações aprovadas:
Indicação nº 127/2023, de autoria do vereador Everaldo M. Coelho, que sugere ao Executivo a implantação de uma usina de compostagem no Município. Justifica, pois, contribuirá para gestão de resíduos sólidos urbanos, trazendo proteção ao meio ambiente, prevenção de problemas sanitários de saúde pública, além da redução do volume de lixo destinado aos aterros sanitários, o que consequentemente reduzirá as despesas com a destinação do lixo domiciliar. Transformando assim, matéria orgânica em adubo natural, que pode ser utilizado na agricultura em substituição aos produtos químicos.
Indicação nº 128/2023, de autoria do vereador Everaldo M. Coelho, que sugere a execução de reparos da calçada na Rua Marechal Castelo Branco, em frente aos imóveis nº 3905 e 4183, a fim de que o nível da calçada fique mais alto em relação a rua, facilitando o escoamento de água pluvial. Justifica, pois, após o recapeamento da camada asfáltica, a rua está mais elevada, causando poças de água no meio fio e na calçada, o que traz transtornos às pessoas que transitam nos locais mencionados em períodos chuvosos.
Indicação nº 129/2023, de autoria do vereador Adriano D. Furtado, que sugere a manutenção da Rua Paulo Lindner, com execução de ensaibramento, patrolamento e alargamento. Justifica com o intuito de oferecer boas condições de trafegabilidade, além da manutenção facilitar aos moradores o acesso às suas residências.
Para visualizar o vídeo da Sessão, acesse:
https://www.youtube.com/watch?v=RovC6CFlCHY&t=77s
Próxima Sessão Ordinária
Data: 26 de junho (segunda-feira), às 19 horas
Realizada de forma presencial na sede do Legislativo.